Proteção de dados de crianças e adolescentes: a LGPD é apenas o ponto de partida

Introdução: um novo patamar para a proteção de dados de menores

No Brasil, a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes sempre foi um tema sensível, mas a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 trouxe um arcabouço específico. No entanto, a simples adequação à LGPD não é mais suficiente. Uma nova fase se inicia, marcada por interpretações mais rigorosas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pela crescente atenção da sociedade e por um cenário regulatório global mais duro. Para as empresas que lidam com dados de menores – seja em plataformas educacionais, jogos online, redes sociais ou serviços de saúde –, o desafio vai muito além do compliance formal.

O que aconteceu: a evolução do cenário regulatório

Em setembro de 2026, a Tribuna do Paraná destacou que a proteção de dados de crianças e adolescentes entrou em uma nova fase no Brasil. Embora a LGPD já preveja tratamento de dados de menores com base no melhor interesse e exija consentimento específico e destacado (art. 14), a ANPD tem publicado guias e orientações que ampliam as obrigações. Além disso, projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam endurecer as regras, e decisões judiciais têm responsabilizado empresas que não adotam medidas robustas de proteção.

O ponto central é que a LGPD é um piso, não um teto. A adequação meramente formal – como a mera atualização de políticas de privacidade – não atende mais às expectativas de reguladores, pais e da sociedade. A nova fase exige uma abordagem proativa, com foco em privacidade desde a concepção, avaliações de impacto e transparência real.

Por que isso importa para as empresas

Para as empresas, o impacto é direto. O público infantojuvenil é um dos mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, um dos mais ativos no ambiente digital. Plataformas de educação, jogos, aplicativos de mensagens e redes sociais coletam volumes massivos de dados de menores, muitas vezes sem o devido cuidado. A nova fase regulatória traz riscos jurídicos, financeiros e reputacionais significativos.

Multas pela LGPD podem chegar a 2% do faturamento, mas os danos à marca e a perda de confiança dos consumidores podem ser muito mais severos. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) prevê a possibilidade de sanções administrativas, mas também a responsabilização civil e até penal em casos de violação. A exposição de dados de menores pode gerar ações coletivas, investigações de órgãos de defesa do consumidor e danos à imagem que levam anos para serem reparados.

Impacto para cibersegurança, governança, IA e continuidade de negócios

Cibersegurança

A proteção de dados de menores exige medidas de segurança reforçadas. Isso inclui criptografia robusta, controle de acesso rigoroso, monitoramento contínuo e resposta a incidentes específica para esse público. Empresas que tratam dados de crianças são alvos atrativos para cibercriminosos, pois esses dados podem ser usados para fraudes de identidade, pedofilia e outros crimes. A implementação de padrões como a ISO 27001 e a realização de testes de penetração regulares tornam-se essenciais.

Governança

A governança de dados precisa ser revista. Isso envolve a criação de um comitê de proteção de dados, a nomeação de um encarregado (DPO) com conhecimento específico sobre o tema, e a implementação de políticas claras de retenção e eliminação de dados. A transparência com os pais e responsáveis também é um pilar: eles devem ter canais fáceis para exercer os direitos de acesso, correção e exclusão.

Inteligência Artificial

O uso de IA no tratamento de dados de menores é um campo minado. Sistemas de recomendação, chatbots e ferramentas de personalização podem violar a privacidade e causar danos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. A nova fase exige que as empresas avaliem o impacto de seus algoritmos, garantindo que não haja discriminação, manipulação ou coleta excessiva. A ANPD já sinalizou que a IA deve observar os princípios da LGPD, e a regulação europeia (GDPR) serve de referência para o tratamento de dados de menores em sistemas automatizados.

Continuidade de negócios

Uma violação de dados envolvendo menores pode interromper operações, gerar processos e afastar investidores. A continuidade de negócios depende de um plano robusto de resposta a incidentes que inclua comunicação adequada às autoridades e aos afetados, além de medidas para mitigar danos. A falta de preparo pode levar à suspensão de atividades, como já ocorreu com empresas de tecnologia em outros países.

Leitura executiva da WSVP

Na visão da WSVP, a nova fase da proteção de dados de crianças e adolescentes no Brasil não é uma mera atualização regulatória; é uma mudança de paradigma. As empresas que enxergarem isso como uma oportunidade de construir confiança e diferenciação competitiva sairão na frente. Aquelas que tratarem o tema apenas como um checklist de compliance estarão expostas a riscos crescentes.

Recomendamos que as organizações adotem uma postura de privacidade por padrão, incorporando a proteção de dados desde o design de produtos e serviços. Isso significa envolver as áreas jurídica, de tecnologia e de negócios em um esforço conjunto, com a alta direção patrocinando as iniciativas. A proteção de dados de menores deve ser vista como um investimento em sustentabilidade corporativa, não como um custo.

Recomendações práticas

1. Mapeie todos os pontos de coleta de dados de menores em sua operação, incluindo sites, aplicativos e serviços de terceiros.
2. Implemente mecanismos de verificação de idade eficazes, sem coletar dados excessivos para essa finalidade.
3. Obtenha consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis, com linguagem clara e acessível.
4. Realize Avaliações de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) sempre que o tratamento envolver alto risco para crianças e adolescentes.
5. Adote medidas de segurança técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, como criptografia e pseudonimização.
6. Estabeleça um plano de resposta a incidentes que inclua procedimentos específicos para notificação à ANPD e aos afetados, em conformidade com o art. 48 da LGPD.
7. Capacite sua equipe sobre as particularidades do tratamento de dados de menores, incluindo aspectos éticos e legais.
8. Monitore continuamente as orientações da ANPD e a jurisprudência, ajustando suas práticas conforme a evolução regulatória.

Fontes consultadas

• Tribuna PR - Proteção de dados de crianças e adolescentes exige mais que adequação à LGPD
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018

Este rascunho foi produzido com apoio de inteligência artificial e ainda requer revisão humana antes da publicação.