A ausência de um marco legal atualizado para proteger serviços essenciais expõe empresas a riscos regulatórios, operacionais e reputacionais. Analisamos o que a lacuna significa para governança, continuidade de negócios e adoção de IA, e o que fazer agora.
Introdução contextual
O Brasil consolidou, na última década, uma economia digital de escala: pagamentos instantâneos, prontuários eletrônicos, redes de energia inteligentes, logística conectada e serviços financeiros digitais passaram a operar sobre infraestruturas críticas interdependentes. Essa digitalização acelerada, porém, não foi acompanhada na mesma velocidade por um arcabouço legal específico e atualizado para a proteção de serviços essenciais contra incidentes cibernéticos. A discussão veiculada pela Folha de S.Paulo sintetiza um problema que já não é apenas técnico, mas de política pública e de gestão de risco corporativo: o país segue sem um marco legal atualizado capaz de organizar obrigações, responsabilidades e padrões mínimos para quem opera serviços essenciais.
Para o setor privado, o efeito prático é uma assimetria regulatória. Empresas reguladas por setores específicos — como o financeiro, sob supervisão do Banco Central, e as telecomunicações, sob a Agência Nacional de Telecomunicações — convivem com exigências próprias, enquanto outros segmentos igualmente críticos operam sob orientações fragmentadas, normas setoriais dispersas e referências voluntárias. O resultado é um ambiente em que o nível de exigência varia conforme o regulador de turno, e não conforme a criticidade real do serviço prestado.
O que aconteceu
A coluna de Rodrigo Lemos, publicada em 15 de novembro de 2026, aponta que o Brasil não dispõe de um plano alternativo — um “plano B” — diante de uma crise de cibersegurança que afete serviços essenciais. O texto destaca que o país continua sem um marco legal atualizado para proteger essas infraestruturas, o que deixa lacunas na coordenação de resposta, na definição de responsabilidades e na exigência de padrões mínimos de segurança.
O diagnóstico dialoga com um histórico conhecido: a Lei Geral de Proteção de Dados avançou na proteção de dados pessoais, mas não esgota a segurança de infraestruturas críticas; a Lei do Marco Civil da Internet tratou de neutralidade e responsabilidades de rede, sem estabelecer regime de resiliência cibernética; e a Política Nacional de Segurança da Informação organiza a atuação federal, mas não cria obrigações uniformes para a iniciativa privada. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem atuado na regulação de incidentes com dados pessoais, porém seu escopo não é a continuidade operacional de serviços essenciais.
Em paralelo, o CISA, nos Estados Unidos, e a ENISA, na União Europeia, consolidaram modelos de notificação obrigatória de incidentes, requisitos de resiliência e testes de segurança para operadores críticos. A diretiva europeia NIS2, em particular, ampliou o escopo de setores regulados e reforçou a responsabilização da alta administração. O Brasil, nesse comparativo, permanece em uma zona intermediária: reconhece o risco, mas não converteu esse reconhecimento em um regime jurídico estável e abrangente.
Por que isso importa para empresas
A ausência de marco atualizado não significa ausência de risco — significa risco sem regra clara. Para as empresas, isso se traduz em quatro frentes concretas.
- Incerteza jurídica e responsabilização difusa. Sem um regime específico, disputas sobre responsabilidade em incidentes que afetam cadeias de suprimentos tendem a ser resolvidas caso a caso, com base em contratos, no Código Civil e em normas setoriais. Isso eleva o custo de transação e dificulta a alocação prévia de risco entre fornecedores e contratantes.
- Assimetria entre setores. Empresas de setores com reguladores ativos enfrentam exigências de reporte e de controles mais rígidas; empresas de setores igualmente críticos, mas com regulação menos detalhada, podem operar com padrões inferiores. Isso cria distorções competitivas e pontos cegos na cadeia de valor.
- Pressão de clientes e de cadeia global. Multinacionais e compradores internacionais já transferem exigências regulatórias de suas jurisdições para fornecedores brasileiros por meio de contratos, auditorias e questionários de segurança. Na prática, a governança cibernética passa a ser condição comercial, independentemente da lei local.
- Exposição reputacional e de continuidade. Incidentes em serviços essenciais têm efeito sistêmico: afetam pagamentos, saúde, transporte e energia. A percepção pública de despreparo pesa sobre a marca e sobre a confiança de investidores, mesmo quando não há sanção regulatória formal.
Impacto para cibersegurança, governança, IA e continuidade
Governança e responsabilização
Um marco legal atualizado tende a deslocar a cibersegurança da esfera exclusivamente técnica para o conselho de administração. A experiência internacional mostra que exigências de supervisão pela alta liderança, com reporte formal de riscos cibernéticos, alteram prioridades orçamentárias e elevam o nível de maturidade. Na ausência dessa obrigação legal, a governança cibernética no Brasil depende da iniciativa de cada organização — o que produz enorme dispersão de práticas.
Continuidade de negócios
Serviços essenciais exigem planos de continuidade testados, com objetivos de tempo de recuperação definidos e exercícios periódicos. Sem requisitos mínimos legais, muitas organizações mantêm planos no papel, sem simulações realistas de ransomware, indisponibilidade de provedores de nuvem ou comprometimento de terceiros. A dependência de poucos provedores de infraestrutura e de software concentra risco sistêmico que a regulação fragmentada não endereça.
Inteligência artificial
A adoção de IA amplia a superfície de ataque e cria novas classes de risco: envenenamento de dados, manipulação de modelos, uso de IA generativa em engenharia social sofisticada e vazamento de informações por meio de assistentes corporativos. Sem um marco de cibersegurança que dialogue com a regulação de IA, as empresas ficam sem referência sobre controles mínimos, avaliação de fornecedores de modelos e obrigações de notificação de incidentes envolvendo sistemas automatizados. O NIST Cybersecurity Framework e o AI Risk Management Framework seguem como referências voluntárias úteis, mas não substituem obrigações legais.
Cadeia de suprimentos
Incidentes raramente respeitam fronteiras organizacionais. A falta de exigências uniformes de segurança para fornecedores críticos — e de mecanismos de notificação coordenada — aumenta o tempo de detecção e resposta. A coordenação entre setores público e privado, hoje dependente de arranjos informais e de CERTs setoriais, precisa de base legal para compartilhar informações com segurança jurídica.
Leitura executiva da WSVP
Nossa leitura é que a lacuna regulatória não deve ser tratada como justificativa para postergar decisões. Ao contrário: a ausência de regra clara antecipa um cenário de convergência regulatória, no qual exigências internacionais, contratos de cadeia de suprimentos e normas setoriais acabarão por impor padrões equivalentes. Empresas que se anteciparem converterão compliance em vantagem competitiva; as que aguardarem enfrentarão custos de adaptação mais altos e maior exposição a incidentes.
Do ponto de vista estratégico, o risco central não é apenas o ataque, mas a imprevisibilidade da resposta. Sem um marco que defina papéis, prazos de notificação e critérios de criticidade, cada crise será gerenciada de forma ad hoc, com maior chance de decisões inconsistentes e de dano reputacional ampliado. A recomendação executiva é tratar a resiliência cibernética como função de negócio, com patrocínio do conselho, métricas claras e integração aos processos de gestão de risco corporativo.
A ausência de lei não reduz a responsabilidade fiduciária dos administradores: ela apenas transfere a decisão sobre o padrão de segurança para o próprio conselho.
Recomendações práticas
- Mapeie a criticidade real dos serviços. Classifique processos e ativos conforme impacto na continuidade, na segurança de pessoas e na cadeia de valor, independentemente do setor regulado.
- Adote um framework reconhecido como base mínima. Estruture controles a partir do NIST CSF ou da ISO/IEC 27001, documentando decisões e lacunas aceitas.
- Formalize governança no conselho. Estabeleça comitê de risco cibernético, reporte periódico de indicadores e responsabilidades explícitas da alta administração.
- Teste a continuidade de forma realista. Realize exercícios de resposta a ransomware e de indisponibilidade de provedores críticos, com participação de áreas de negócio e jurídico.
- Contrate segurança na cadeia de suprimentos. Inclua cláusulas de notificação de incidentes, direito de auditoria e requisitos mínimos de segurança em contratos com fornecedores críticos.
- Prepare-se para notificação. Defina protocolos internos de comunicação a reguladores, clientes e ANPD, com prazos e critérios de escalonamento previamente acordados.
- Integre IA ao programa de risco. Avalie fornecedores de modelos, controle acesso a dados sensíveis e monitore uso de ferramentas generativas por colaboradores.
- Acompanhe o debate regulatório. Participe de consultas públicas e de associações setoriais para influenciar o desenho do marco legal e reduzir custos de adaptação futura.
Fontes consultadas
- Folha de S.Paulo — Brasil não tem plano B na crise de cibersegurança
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Gabinete de Segurança Institucional — Política Nacional de Segurança da Informação
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- CISA — Cybersecurity and Infrastructure Security Agency
- ENISA — Agência da União Europeia para a Cibersegurança
- NIST Cybersecurity Framework
- NIST AI Risk Management Framework
- ISO/IEC 27001 — Sistemas de gestão de segurança da informação
Disclaimer
Este rascunho foi produzido com apoio de inteligência artificial e ainda requer revisão humana antes da publicação.

